Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro:
– Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Ainda estou a ler (vale a pena investir tempo nisto e ler pelo menos o preâmbulo) mas, à primeira vista, parece-me das medidas mais importates e significativas dos últimos tempos. Continua é a faltar a reforma da Justiça, que é fundamental para se poder processar a Administração Pública em tempo útil quando ela tentar sabotar as reformas aqui definidas.